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Prorrogações além do prazo legal tornam nulo o contrato temporário e garantem ao professor o FGTS de todo o período trabalhado.
Por Abelardo Silva, advogado · 16/11/2026
Uma professora contratada por tempo determinado pela Prefeitura de Teresina, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), obteve na Justiça o direito de receber o FGTS de todo o período em que trabalhou. O contrato, que deveria ser temporário, foi prorrogado sucessivamente e durou cerca de 41 meses, de janeiro de 2022 a junho de 2025. A sentença, assinada em 07/11/2026 pela juíza Maria Zilnar Coutinho Leal, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, declarou a nulidade do vínculo e condenou o Município de Teresina a pagar R$ 19.669,86, com correção monetária e juros.
A decisão interessa a centenas de professores contratados pela SEMEC por processo seletivo simplificado, porque enfrenta diretamente o principal argumento que o Município vem usando para negar o FGTS: a ampliação do prazo dos contratos para 48 meses pela Lei Municipal nº 5.993/2023.
A professora foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 006/2021 e contratada em janeiro de 2022 como Professora da Educação Infantil de Primeiro Ciclo, com 40 horas semanais. O contrato previa vigência de até 12 meses, prorrogável por igual período, e indicava expressamente como fundamento a regra geral da Lei Municipal nº 3.290/2004, que limita esse tipo de contratação a 24 meses, já incluídas as prorrogações.
Vieram, porém, quatro aditivos. O primeiro levou o contrato a janeiro de 2024; o segundo, firmado em 18/01/2024, ultrapassou o limite de 24 meses; o terceiro e o quarto estenderam o vínculo até junho de 2025. Durante todo esse tempo, o Município não depositou o FGTS.
Em contestação, o Município de Teresina sustentou que a contratação era válida porque se destinava à substituição de professor em regência de classe (art. 2º, VI, da Lei nº 3.290/2004), hipótese cujo prazo máximo passou a ser de 48 meses com a Lei nº 5.993/2023. Como o vínculo teve 41 meses, estaria dentro do limite. Alegou ainda que o contrato temporário é regido pelo direito administrativo e não dá direito ao FGTS, e invocou o Tema 551 do Supremo Tribunal Federal.
A sentença afastou o prazo de 48 meses por três razões, todas extraídas dos documentos do processo.
O contrato não foi firmado com base na hipótese de substituição de professor, mas na regra geral de 24 meses. A juíza registrou:
"A cláusula terceira do instrumento previu vigência de até 12 (doze) meses, “podendo ser prorrogado por igual período, com fulcro no inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.290”, ou seja, com base na regra geral de 24 (vinte e quatro) meses, e não na hipótese de substituição de professor do inciso VI."
— Sentença da juíza Maria Zilnar Coutinho Leal, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, assinada em 07/11/2026
A sentença observou ainda que o aditivo que ultrapassou os 24 meses não fez nenhuma referência à Lei nº 5.993/2023; só os aditivos seguintes passaram a mencioná-la.
A lei municipal só admite contratar para substituir professor quando existem cargos efetivos vagos cujos titulares estejam legalmente afastados. Cabia ao Município demonstrar que a professora substituía alguém nessa situação, e ele não o fez:
"Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, o ônus da prova cabia ao réu (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu."
— Sentença da juíza Maria Zilnar Coutinho Leal, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, assinada em 07/11/2026
Segundo a decisão, o Município também não juntou o edital do seletivo, a justificativa de necessidade exigida pela lei nem os processos administrativos mencionados nos aditivos.
A professora trabalhou cerca de 41 meses ininterruptos na docência regular da rede municipal, com pagamento reiterado de hora-aula excedente. Para a juíza, isso mostra que a necessidade suprida era ordinária e permanente e deveria ter sido atendida por servidores aprovados em concurso público, o que contraria os requisitos fixados pelo STF no Tema 612 da Repercussão Geral.
Reconhecida a nulidade, a sentença aplicou o Tema 916 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual a contratação temporária feita em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal gera apenas dois efeitos em favor do contratado: o salário do período trabalhado e o FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.
O Tema 551, citado pelo Município, foi afastado, porque trata de décimo terceiro e férias, não de FGTS, e parte de contratação temporária válida. A sentença rejeitou também o pedido de corrigir os valores pela Taxa Referencial (TR), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, e não de saldo de conta vinculada administrada pela Caixa.
O resultado não veio de um argumento abstrato. Veio do contrato e dos aditivos, que mostravam o fundamento legal escolhido pela própria Administração, e dos contracheques, que comprovavam a prestação contínua de serviço mês a mês. Ato praticado pela própria Administração tem presunção de legalidade e veracidade, e, quando ele contradiz a defesa do ente, esse peso joga a favor do contratado.
Os contracheques também definiram o valor. O pedido inicial era de R$ 21.154,07; a juíza conferiu a planilha mês a mês e fez três ajustes: excluiu adiantamentos do 13º salário que haviam sido contados duas vezes, deduziu um desconto por faltas e retirou dois meses sem remuneração. O valor final ficou em R$ 19.669,86. O detalhe mostra que, nessas ações, a memória de cálculo precisa ser feita com a mesma precisão que se espera do juízo.
No escritório, cada ação dessa linha começa pela reunião dos documentos antes do ajuizamento: contrato, todos os aditivos, edital do seletivo, contracheques ou extrato do CNIS e, quando for o caso, requerimento administrativo para obter os documentos que estão em poder do Município. A verificação de quanto tempo durou o vínculo e de qual hipótese legal o contrato invoca define a estratégia de cada ação.
O contratado temporário cujo contrato é declarado nulo por desrespeitar o art. 37, IX, da Constituição, por exemplo, por prorrogações além do prazo legal ou por atender a necessidade permanente da Administração (Tema 916 do STF).
Não. No caso analisado, a professora foi aprovada em seletivo simplificado, e mesmo assim o contrato foi declarado nulo. O seletivo garante a impessoalidade da escolha, mas não torna válida uma contratação que extrapola o prazo ou a hipótese legal.
Não necessariamente. O prazo de 48 meses da Lei nº 5.993/2023 vale apenas para hipóteses específicas, como a substituição de professor efetivo afastado, e cabe ao Município provar que a contratação se enquadrava nela. É preciso examinar o contrato e os aditivos de cada caso.
Cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O STF, no Tema 1.189 da Repercussão Geral, afastou o prazo de dois anos previsto para relações trabalhistas e confirmou o prazo de cinco anos para o servidor temporário com contrato nulo cobrar o FGTS da Fazenda Pública.
O FGTS corresponde a 8% da remuneração de cada mês trabalhado, incluídos o 13º salário e o terço de férias, com correção monetária e juros. O valor exato depende dos contracheques ou do extrato do CNIS.
No Juizado Especial da Fazenda Pública não há custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Para recorrer, porém, é preciso pagar o preparo ou ter a gratuidade da justiça deferida, e o pedido de gratuidade deve vir acompanhado de prova da situação financeira atual.
O resultado descrito neste artigo não se repete automaticamente em outro processo. A sentença vale apenas entre as partes e foi tomada a partir das provas deste caso: o contrato, os aditivos e os contracheques. Se você trabalhou como contratado temporário para o Município de Teresina ou para outro ente público e teve o contrato prorrogado sucessivamente, procure um advogado especializado em direito administrativo para examinar os documentos e definir a estratégia da ação.
Abelardo Neto Silva é advogado há quinze anos e titular da Abelardo Silva Sociedade Individual de Advocacia, em Teresina-PI. Atua em direito administrativo, com foco em concurso público e servidores públicos, em processos administrativos e judiciais.
Em concurso público, atua em preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas, contratação temporária irregular, quebra da ordem de classificação, eliminação indevida, avaliação psicológica, cláusula de barreira, prova de títulos, cotas raciais e heteroidentificação, nomeação e posse.
Para servidores e contratados do poder público, atua em adequação e mudança de nível, enquadramento funcional, piso salarial, acumulação de cargos, redução de jornada de servidor com filho ou dependente com deficiência, aposentadoria, processo administrativo disciplinar (PAD), sindicância e cobrança de FGTS em contratos temporários. Atua também em superendividamento de servidores públicos e na devolução de valores pagos a cursos superiores sem reconhecimento do MEC.
Tem ações em curso em mais de 35 concursos públicos no Piauí, no Maranhão e no Ceará. Atua do primeiro grau aos tribunais superiores (STJ e STF). OAB-PI 10.970, OAB-MA 12.983-A e OAB-CE 50.549-A.