Superendividamento: Entenda a Proteção Legal e Seus Direitos
Nos últimos anos, o superendividamento tornou-se uma realidade para milhares de brasileiros, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade financeira. Para enfrentar esse problema, a legislação nacional evoluiu, garantindo proteções importantes ao consumidor. Este artigo tem como objetivo esclarecer os principais pontos da ação de superendividamento, um instrumento jurídico que visa resgatar a dignidade de quem se encontra nessa condição.
O Que é o Superendividamento?
De acordo com a Lei n.º 14.181/2021, o superendividamento é definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Em outras palavras, trata-se da situação em que a renda da pessoa é insuficiente para cobrir as despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde, após o pagamento das dívidas contraídas.
A ação de superendividamento deve ser utilizada por aqueles que não conseguem mais honrar seus compromissos financeiros, estando em uma condição comparável a uma falência civil. Essa medida não é para quem simplesmente possui dívidas, mas para quem se encontra em situação tão crítica que não consegue prover suas necessidades básicas, como alimentação e moradia. Em geral, aplica-se às pessoas cuja maior parte do salário ou rendimento está comprometida com dívidas, seja por descontos compulsórios em conta-salário ou contracheque. Esses descontos podem ultrapassar 60% da renda total, ou até mesmo 100% em situações excepcionais, desde que sejam automáticos e obrigatórios.
É importante destacar que a ação de superendividamento não visa reduzir os juros ou o montante da dívida. Seu principal objetivo é readequar as parcelas de forma que estas se tornem viáveis dentro do orçamento do consumidor, garantindo a preservação do mínimo existencial. Essa readequação pode resultar no aumento do prazo de pagamento e, consequentemente, no aumento do valor total pago devido à manutenção da mesma taxa de juros. Contudo, as pessoas que recorrem a essa ação o fazem por não terem escolha, pois, como se costuma dizer, estão “com a corda no pescoço”.
A Lei do Superendividamento
Promulgada em 2021, a Lei nº 14.181 trouxe mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os pontos mais relevantes estão:
Preservação do mínimo existencial: A lei garante que as dívidas não podem comprometer o essencial à subsistência do consumidor.
Educação financeira e prevenção: A legislação reforça a importância de práticas de crédito responsável e transparência na oferta de serviços financeiros.
Tratamento e conciliação: Cria mecanismos para renegociação de dívidas, preservando o equilíbrio entre consumidor e credor.
Direitos do Consumidor Superendividado
A lei também estabelece que os consumidores têm direito a:
Informação clara e adequada: As instituições financeiras devem informar as condições do crédito oferecido, incluindo taxas de juros e consequências do inadimplemento.
Avaliação de crédito responsável: É dever do credor avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes de conceder o crédito.
Proteção contra cobranças abusivas: Descontos diretos em conta-salário, além do limite legal, são considerados abusivos e podem ser anulados judicialmente.
Como Funciona a Ação de Superendividamento?
A ação de superendividamento pode ser proposta por consumidores que não conseguem renegociar suas dívidas de forma amigável. O objetivo é proteger o consumidor contra abusos e permitir a reestruturação de suas obrigações financeiras.
Etapas do Processo:
Plano de Pagamento: O consumidor deve apresentar um plano viável de quitação das dívidas, considerando sua capacidade financeira.
Tutela de Urgência: Em casos de cobranças abusivas, é possível solicitar ao juízo a suspensão de descontos diretos na conta-salário.
Audiências de Conciliação: Credores e consumidor são convocados para discutir alternativas de pagamento.
Exemplo Prático
Considere o caso de uma professora aposentada, que utiliza 80% de sua renda para cobrir descontos de empréstimos consignados e cobranças diretas em sua conta-salário. Com despesas vitais como plano de saúde, aluguel e alimentação, a renda restante é insuficiente para manter uma vida digna. Nesse cenário, a ação de superendividamento permite que ela solicite a suspensão dos descontos abusivos e renegocie suas dívidas.
Como Buscar Seus Direitos?
Se você enfrenta situação semelhante, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Um advogado qualificado pode auxiliar na análise do caso e na propositura da ação de superendividamento. Lembre-se: o acesso à justiça e à proteção de seus direitos é garantido pela Constituição Federal.
Conclusão
A Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos consumidores brasileiros, garantindo não apenas a renegociação de dívidas, mas também a preservação da dignidade humana. Endividar-se não deve significar perder o direito à dignidade. Não é admissível que uma pessoa, pelo fato de dever, seja submetida a uma condição equiparável à escravidão, onde todo o fruto de seu trabalho seja automaticamente confiscado, sem qualquer possibilidade de garantir o básico para viver.
Se você enfrenta dificuldades financeiras, saiba que existem instrumentos jurídicos para protegê-lo contra abusos e assegurar o mínimo existencial. Buscar apoio legal é o primeiro passo para recuperar o equilíbrio financeiro e resgatar sua qualidade de vida.