Curso sem reconhecimento do MEC: Justiça manda devolver o que a aluna pagou

Por Abelardo Silva, advogado · 14/10/2026

Uma pescadora da zona rural de José de Freitas-PI pagou, de 2017 a 2024, por uma licenciatura em Pedagogia e por uma pós-graduação oferecidas por um instituto da cidade. Quando procurou um advogado, queria uma coisa: o diploma, que nunca chegou. A análise dos documentos mostrou que esse pedido não tinha como ser atendido, porque não havia sinal de curso superior regular a ser diplomado. O pedido foi ajustado ao que o direito permite: a devolução do que foi pago e a indenização pelo tempo perdido.

Em sentença assinada em 02/10/2026, o juiz Luis Henrique Moreira Rego, da Vara Única da Comarca de José de Freitas, declarou rescindido o contrato por culpa exclusiva dos réus e condenou o instituto e a sua sócia-administradora, de forma solidária, a devolver R$ 9.785,00, com correção pelo IPCA desde cada pagamento e juros desde a citação, e a pagar R$ 3.000,00 de indenização por danos morais. A sentença também condenou os réus a entregar à aluna, depois do trânsito em julgado, a documentação acadêmica que estiver em seu poder.

O pedido que chegou e o pedido possível

Quem procura um advogado costuma chegar com o problema já traduzido em pedido: "quero o meu diploma". Neste caso, a aluna tinha cursado as aulas, entregado os trabalhos de conclusão e pago uma taxa chamada de "chancela". Faltava, aparentemente, só o papel.

Um diploma de curso superior, porém, não vale pelo papel. Vale porque a instituição foi credenciada, o curso foi reconhecido pelo poder público e o diploma foi registrado, e é isso que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) exige:

"Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular."

— Lei nº 9.394/1996, art. 48, caput.

"A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação."

— Lei nº 9.394/1996, art. 46, caput.

A Constituição condiciona a atividade privada de ensino à autorização do poder público:

"O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público."

— Constituição Federal, art. 209.

Credenciamento é o ato do poder público (no sistema federal de ensino, o Ministério da Educação, o MEC) que permite a uma instituição oferecer ensino superior; autorização é o ato que permite à instituição sem autonomia universitária abrir um curso de graduação; e reconhecimento é o ato que, junto com o registro do diploma, dá validade nacional ao diploma. Nos cursos de especialização, que expedem certificado, e não diploma, exige-se o credenciamento da instituição. Sem esses atos, não existe diploma ou certificado válido a ser entregue. O juiz pode obrigar quem prometeu a cumprir o que a lei permite, mas não pode criar uma validade que o MEC nunca concedeu. Pedir a expedição do diploma, nesse cenário, levaria a uma derrota ou, na melhor hipótese, a um papel sem valor.

O que a lei permite, quando o serviço contratado não podia ser prestado, é desfazer o contrato, devolver o que foi pago e indenizar o dano. A ação foi construída sobre esse pedido. A análise dos documentos foi tão importante quanto o problema que a cliente trouxe: foi ela que mostrou qual era o pedido possível.

O que os documentos mostravam

A aluna não tinha diploma, mas tinha papéis: carnês, comprovantes de transferência, apostilas, uma carta de estágio. Lidos em conjunto, por quem conhece as exigências legais, esses documentos revelavam sinais de irregularidade que uma aluna sem formação jurídica dificilmente perceberia.

Nenhum contrato, nenhuma matrícula, nenhum portal

A contratação foi verbal. A aluna nunca recebeu número de matrícula, nunca teve acesso a notas, boletins ou histórico escolar, nem a plataforma digital ou sistema acadêmico. A petição inicial registrou, a partir do relato da aluna, que ela

"nunca teve acesso a notas, boletins ou históricos escolares, tampouco a plataformas digitais ou sistemas acadêmicos"

— Petição inicial, assinada em 23/10/2025.

Aulas fora do padrão de um curso superior

As aulas da graduação ocorriam uma vez por mês, em finais de semana, com conteúdo centrado nas apostilas. No atendimento, a aluna descreveu um curso apresentado como telepresencial em que, a cada encontro, era preciso comprar uma apostila física e assistir a uma gravação exibida numa televisão. Os trabalhos de conclusão da graduação e da pós-graduação foram entregues em pen drive, sem acompanhamento, devolução ou avaliação. Pela "chancela", foram cobrados R$ 1.300,00 em espécie; pela encadernação do trabalho, R$ 150,00.

Mensalidades da pós-graduação na conta de uma pessoa, não da instituição

As mensalidades da pós-graduação, de R$ 115,00 (R$ 100,00 de mensalidade e R$ 15,00 da apostila obrigatória), eram pagas por Pix para a conta poupança pessoal da sócia-administradora do instituto, ou anotadas em "controles de pagamento" preenchidos à mão. Todos os comprovantes de Pix juntados apontam a conta dessa pessoa, e nenhum aponta uma conta da empresa. Os pagamentos da graduação estão documentados por recibos e por fichas de pagamento, parte delas preenchida à mão, com campo para a assinatura do "coordenador" e, em algumas, o carimbo do instituto.

Uma faculdade diferente em cada documento, o mesmo carimbo em todos

O instituto funcionava como "polo", e os documentos que emitia traziam logomarcas de faculdades, mas o nome da faculdade mudava de um documento para outro. A carta de apresentação para o estágio trazia a logomarca de uma faculdade; outras declarações, emitidas pelo mesmo instituto a outro aluno, traziam logomarcas de outras faculdades e locais de emissão em estados diferentes. O que não mudava era o carimbo: era sempre o do próprio instituto, com o seu CNPJ. E a assinatura no campo da coordenação era, como apontou a emenda à inicial, sempre da mesma pessoa, que se apresentava ora como coordenadora de curso, ora como coordenadora de núcleo.

Cadastro fiscal inapto e atividade que não é de ensino superior

O comprovante de inscrição no CNPJ, emitido pela Receita Federal, registra a empresa como inapta desde 2024, por omissão de declarações. Na consulta pública aos dados do CNPJ, a atividade principal registrada é "cursos preparatórios para concursos", e nenhuma das atividades registradas é de educação superior. Esse dado ajuda a entender o caso, mas o ponto decisivo é outro: cadastro na Receita Federal não autoriza ninguém a oferecer curso superior. Quem autoriza é o poder público responsável pelo sistema de ensino (no sistema federal, o MEC), por meio do credenciamento da instituição e, conforme o caso, da autorização e do reconhecimento do curso.

Quem assina é quem responde

Ao receber a ação, o juiz determinou, em decisão assinada em 22/01/2026, que a aluna, em 15 dias, comprovasse a necessidade da gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, e emendasse a inicial para juntar o contrato e promover a citação da faculdade cujo nome aparecia na carta de estágio, sob pena de indeferimento da petição inicial. A decisão registrou que a autora

"não acosta ou informa acerca da existência de contrato escrito de prestação de serviços."

— Decisão do juiz Luis Henrique Moreira Rego, Vara Única da Comarca de José de Freitas, assinada em 22/01/2026.

Nada nos documentos mostrava que a faculdade tivesse autorizado o uso do nome, firmado convênio ou recebido algum valor. Na emenda à inicial, assinada em 06/02/2026, a aluna juntou declaração de que a contratação foi verbal, a Carteira de Trabalho Digital sem vínculos e as declarações com outras logomarcas, e explicou por que a faculdade não deveria ser incluída e por que a responsabilidade não podia ser atribuída às faculdades cujos nomes apareciam nos papéis:

"Do mesmo modo, o carimbo aposto identifica invariavelmente o [...], com indicação do mesmo CNPJ, correspondente à pessoa jurídica demandada nos presentes autos."

— Emenda à inicial, assinada em 06/02/2026.

"A autora esclarece, de forma expressa, que não atribui qualquer conduta ou responsabilidade às entidades cujos nomes ou logomarcas aparecem nos documentos"

— Emenda à inicial, assinada em 06/02/2026.

"Para fins de imputação jurídica, o elemento relevante é exclusivamente quem emite, assina e carimba o documento, e, nesse ponto, a autoria permanece constante e concentrada na instituição demandada."

— Emenda à inicial, assinada em 06/02/2026.

O juiz considerou a inicial apta a prosseguir sem a inclusão da faculdade. Em despacho assinado em 24/04/2026, deferiu a gratuidade da justiça, mandou citar os réus e registrou:

"No mais, verifico que a petição inicial encontra-se apta ao prosseguimento."

— Despacho do juiz Luis Henrique Moreira Rego, Vara Única da Comarca de José de Freitas, assinado em 24/04/2026.

O que a ação pediu

A ação foi proposta em 23/10/2025 contra o instituto e contra quem recebia os pagamentos. Pediu, primeiro, que os réus exibissem os documentos que provariam a regularidade do curso, se existissem: a autorização do MEC para a graduação e a pós-graduação, os convênios com instituições de ensino superior, a matrícula da aluna, o histórico, as notas e o alvará de funcionamento. Depois, pediu a responsabilização pessoal de quem recebia os valores, a restituição integral do que foi pago e a indenização por danos morais e pelo tempo perdido.

O valor a devolver foi calculado na inicial por tipo de pagamento:

mensalidades da graduação: 48 prestações, com média de R$ 130,00, no total de R$ 6.240,00;
pós-graduação: R$ 115,00 por 13 meses, de abril de 2023 a abril de 2024, no total de R$ 1.495,00;
apostilas da graduação: 48 meses, com média de R$ 12,50, no total de R$ 600,00;
"chancela" e encadernação do trabalho de conclusão: R$ 1.300,00 e R$ 150,00.

O total chegou a R$ 9.785,00.

A citação e o silêncio dos réus

Os réus foram citados por oficial de justiça em 08/05/2026. Na certidão, o oficial registrou a informação, dada pela sócia-administradora ao receber a citação, de que o instituto não existia mais e tinha encerrado as atividades havia algum tempo, e constatou que no local funcionava outra escola, de ensino fundamental. Em 07/07/2026, a secretaria da vara certificou que os réus não apresentaram contestação.

Quando o réu não contesta, ocorre a revelia, e, em regra, presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344 do Código de Processo Civil), salvo nas hipóteses do art. 345, como quando forem inverossímeis ou contrariadas pela prova dos autos. Essa presunção é relativa, e a sentença deixou claro que ela se firma quando confirmada pelos documentos:

"O entendimento acima destacado elucida com perfeição que a presunção que decorre da revelia, embora de natureza relativa, firma a veracidade dos fatos articulados quando alinhada e alicerçada na prova documental pré-constituída coligida aos fólios pela demandante."