Este conteúdo é especialmente direcionado aos servidores públicos do Município de Teresina e do Estado do Piauí que receberam uma notificação de processo administrativo disciplinar – PAD. 

Processo administrativo disciplinar – PAD: fui notificado. O que devo fazer?

A primeira orientação é: tenha calma.

Receber uma notificação de processo administrativo disciplinar – PAD não significa que você já foi considerado culpado. Também não significa que será necessariamente punido.

Significa, porém, que existe uma acusação formal e que a Administração Pública entendeu haver motivo suficiente para investigar determinados fatos.

Por isso, a primeira providência não é apresentar explicações apressadas, tentar justificar toda a sua vida funcional ou falar sobre fatos que ainda nem foram questionados.

A primeira providência é obter acesso ao processo, ler atentamente o seu conteúdo e compreender exatamente do que você está sendo acusado.

Verifique o que acompanha a notificação

A forma da notificação pode variar conforme o órgão responsável pelo processo administrativo disciplinar – PAD.

No Município de Teresina, é comum que a notificação já venha acompanhada da portaria de instauração, da denúncia, da descrição dos fatos e de alguns dos documentos que deram origem à apuração.

Nesse caso, o servidor deve ler atentamente todo o material recebido, sem se limitar ao resumo da notificação.

Já nos processos conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado do Piauí – CGE/PI, a notificação pode apresentar apenas as orientações necessárias para que o servidor obtenha acesso aos autos.

No âmbito do Estado do Piauí, os processos disciplinares dos órgãos que não possuem corregedoria própria são, em regra, conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado. Alguns órgãos possuem estrutura correcional própria, como ocorre, por exemplo, com a Polícia Militar.

Por isso, ao receber a notificação, verifique:

• se a denúncia e os documentos já foram encaminhados;

• se a notificação apenas informa como acessar o processo;

• qual é o número do PAD;

• qual órgão ou comissão conduz a apuração;

• qual prazo está em curso;

• e qual providência está sendo exigida.

Se os documentos não estiverem anexados, solicite acesso integral ao processo antes de definir qualquer medida.

Saiba exatamente do que você está sendo acusado

Desde o primeiro momento, o servidor deve compreender uma regra básica:

a defesa é construída sobre aquilo que está sendo acusado.

Não é possível preparar uma defesa adequada sem saber:

• qual conduta está sendo investigada;

• quando e onde o fato teria ocorrido;

• quais documentos já existem;

• quais pessoas foram ou poderão ser ouvidas;

• e quais elementos relacionam o servidor aos fatos.

O servidor não deve começar tentando explicar tudo o que aconteceu durante sua vida funcional.

Também não deve imaginar que falar mais demonstrará automaticamente boa-fé.

Agir com cautela não significa mentir, esconder fatos ou dificultar a investigação.

Significa apenas não falar de forma precipitada antes de compreender exatamente qual é a acusação.

Primeiro, é necessário conhecer o conteúdo do processo.

Somente depois será possível avaliar quais fatos precisam ser explicados, quais documentos devem ser apresentados e quais medidas devem ser adotadas.

O servidor já começa o PAD em desvantagem

Antes da abertura de um processo administrativo disciplinar – PAD, a Administração Pública deve, em regra, realizar uma análise prévia conhecida como juízo de admissibilidade.

Essa análise serve para verificar se existem elementos mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a abertura de uma investigação formal.

Materialidade significa a existência de elementos indicando que determinado fato possivelmente ocorreu.

Autoria significa a existência de elementos que relacionem esse fato a determinada pessoa.

Isso não significa que a acusação esteja provada.

Também não significa que o servidor já tenha sido julgado ou considerado culpado.

Significa, porém, que a Administração Pública examinou os elementos iniciais e entendeu que existiam indícios suficientes para formalizar a acusação e instaurar o PAD.

Por isso, o processo não começa em uma situação totalmente neutra.

O servidor já começa com um saldo negativo.

A Administração já recebeu uma denúncia, comunicação ou informação, analisou seu conteúdo e decidiu que havia elementos mínimos para abrir um processo disciplinar.

Em algumas situações, o PAD pode ser instaurado por cautela, especialmente quando os fatos narrados são potencialmente graves, mesmo que as provas iniciais ainda sejam frágeis.

Isso pode ocorrer, mas não é a regra.

Na maior parte dos casos, o processo é instaurado porque a Administração entendeu que existiam indícios mínimos de que o fato ocorreu e de que determinado servidor pode estar envolvido.

Por isso, a abertura do PAD não deve causar pânico, mas também não deve ser tratada como simples formalidade.

A comissão não está do seu lado

Pela lei, a comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar – PAD deve observar a legalidade, analisar as provas e respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Na prática, entretanto, o servidor não deve imaginar que a comissão construirá sua defesa ou buscará espontaneamente todos os elementos capazes de absolvê-lo.

Existem diferentes tipos de comissão.

No Município de Teresina, por exemplo, existe comissão permanente de inquérito, formada previamente e com atuação continuada nos processos disciplinares.

Em outros órgãos, especialmente no âmbito do Estado do Piauí, é comum que a comissão seja constituída depois do surgimento da acusação, com servidores designados especificamente para conduzir determinado processo.

Essas estruturas são diferentes, mas possuem um ponto em comum: normalmente, o PAD chega à comissão depois de uma análise administrativa anterior que considerou existentes indícios suficientes para instaurar o processo.

O servidor, portanto, não começa do zero.

Já existe uma acusação formal, uma hipótese de irregularidade e uma direção inicial para a investigação.

Na experiência prática do escritório em processos administrativos disciplinares no Estado do Piauí e no Município de Teresina, é frequente que a comissão conduza o processo a partir da acusação e dos indícios que justificaram sua abertura.

Isso não significa que todas as comissões de todos os órgãos ou estados atuem da mesma maneira.

Existem comissões técnicas, cuidadosas e efetivamente abertas à análise das provas defensivas.

Entretanto, nos processos acompanhados pelo escritório no Piauí, é comum que a comissão não procure espontaneamente todos os argumentos ou provas favoráveis ao servidor.

O PAD funciona como um trem sobre trilhos

Uma comparação útil é a de um trem.

Quando o PAD é instaurado, o trem já foi colocado sobre um trilho.

Existe uma acusação formal, existem indícios iniciais e existe uma direção natural para o processo.

Se nada relevante for apresentado para modificar esse percurso, a tendência é que o processo continue na direção inicialmente estabelecida.

Isso não significa que a condenação seja automática ou que já esteja decidida.

Significa que, se existem indícios iniciais e o servidor não apresenta uma explicação consistente, não produz provas e não enfrenta diretamente a acusação, a tendência natural é que esses indícios sejam confirmados ao final.

O papel da defesa é interromper esse percurso quando a acusação estiver errada, incompleta ou baseada em prova insuficiente.

Por isso, o servidor não deve tentar conquistar a comissão contando toda a sua vida funcional ou explicando espontaneamente fatos que não fazem parte do processo.

Falar a verdade não significa falar tudo, sobre qualquer assunto e sem conhecer previamente a acusação.

A defesa deve se concentrar exatamente nos fatos que estão sendo atribuídos ao servidor.

O que fazer ao receber a notificação?

Ao receber uma notificação de processo administrativo disciplinar – PAD:

1. tenha calma;

2. leia integralmente o documento;

3. verifique se a denúncia e os documentos estão anexados;

4. se necessário, solicite acesso completo aos autos;

5. identifique o prazo em andamento;

6. leia atentamente todo o processo;

7. compreenda exatamente quais fatos estão sendo atribuídos a você;

8. identifique quais provas já existem;

9. não apresente explicações apressadas antes de conhecer o conteúdo integral do PAD;

10. tenha em mente que você já começa o processo em desvantagem e que a comissão não construirá sua defesa.

Receber uma notificação não significa que você será punido.

Mas significa que existe uma acusação formal, já considerada suficientemente relevante pela Administração Pública para justificar a abertura de um processo disciplinar.

Antes de responder, explicar ou apresentar defesa, é necessário saber exatamente do que você está sendo acusado.