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Por Abelardo Silva, advogado · 02/10/2026
Quem é aprovado nas fases eliminatórias e fica dentro do limite da cláusula de barreira tem direito de ser chamado para a prova de títulos. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em acórdão de 09/02/2026 relatado pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho.
Uma professora de Matemática, classificada em 137º lugar no concurso do magistério da Prefeitura de Teresina (Edital SEMEC nº 02/2024), ficou fora da prova de títulos, embora o edital chamasse até 140 candidatos da ampla concorrência. Perdeu em primeira instância por falta de "provas concretas" e venceu no Tribunal com números. Em 02/10/2026, a Vice-Presidência do TJPI barrou o recurso do Município de Teresina ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O concurso:
Prefeitura: Município de Teresina (PI), Secretaria Municipal de Educação (SEMEC).
Edital: nº 02/2024, do concurso para o magistério municipal.
Banca organizadora: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN).
Cargo: 108 – Professor de 2º Ciclo, anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), Matemática, 20 horas semanais.
Vagas do cargo: 94, sendo 70 de ampla concorrência, 19 para cotistas e 5 para pessoas com deficiência, segundo o Aditivo nº 1 ao edital.
Etapas: provas objetiva, discursiva e didática, todas eliminatórias, e prova de títulos, apenas classificatória.
A candidata concorreu na ampla concorrência e foi aprovada nas três fases eliminatórias. Os números do processo:
41,00, 30,00 e 48,60 pontos: notas nas provas objetiva, discursiva e didática.
140 convocados: o limite para a prova de títulos na ampla concorrência, igual ao dobro das 70 vagas.
137ª colocação: a posição da candidata na ampla concorrência.
Quatro listas em quatro dias: as listas de convocação para títulos foram publicadas e substituídas entre 13 e 16/08/2024. O nome dela estava na segunda e não estava na quarta.
Ficar fora da lista de títulos significava, na prática, deixar o concurso. A própria sentença tratou o caso como eliminação pela cláusula de barreira, aplicada antes da fase de títulos.
Em concurso público, o advogado não começa pela petição; começa pela prova. Afirmar que "a banca errou" não convence o juiz. É preciso mostrar a regra exata do edital, a posição exata do candidato e o documento oficial de cada informação.
site da banca organizadora, com todos os resultados e todas as versões das listas;
diário oficial, onde saem o edital, os aditivos e os atos do concurso;
documentos que o ente envia ao Tribunal de Contas do Estado sobre o concurso;
pedidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e requerimentos administrativos.
A petição inicial foi protocolada em 26/08/2024, dez dias depois da última lista. Chegou instruída com 41 documentos:
edital, edital retificado, comunicados e cinco aditivos, entre eles o que fixou o quadro de vagas do cargo;
o resultado de cada fase, com a nota da candidata localizada página a página (a nota da prova objetiva estava na página 300 do resultado);
o resultado parcial da ampla concorrência após a prova didática;
13 documentos obtidos no Tribunal de Contas do Estado, entre eles publicações oficiais do edital e dos aditivos, decretos que criaram a comissão do concurso, parecer técnico da Controladoria-Geral do Município e declaração assinada pelo chefe do Poder Executivo;
as quatro listas de convocação para títulos, cada uma com a data de publicação;
a liminar concedida em caso análogo e a decisão que a ratificou, em outra vara da Fazenda Pública.
A comparação entre as listas documentou a exclusão: o nome da candidata constava da segunda e não constava da quarta.
Na apelação, o escritório acrescentou o resultado oficial da ampla concorrência, com a candidata na 137ª colocação. Juntou também parecer técnico de especialista em Linguística, contratado para analisar a redação e a coerência interna do edital.
Cada documento respondia a uma pergunta que o julgador precisaria fazer: qual é a regra, quantas são as vagas, onde está a candidata e quando ela foi excluída. Foi esse conjunto que permitiu ao Tribunal decidir com números, e não com suposições.
Cláusula de barreira é a regra do edital que limita quantos candidatos passam para a fase seguinte. Mesmo aprovado, quem fica além do número fixado não segue no concurso.
O Supremo Tribunal Federal considera essa regra válida. No Tema 376 da repercussão geral, fixou a tese abaixo. Repercussão geral é o mecanismo pelo qual o STF define uma tese que os demais juízes e tribunais devem aplicar aos casos iguais.
"É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame."
— Tema 376 da repercussão geral do STF (RE 635.739/AL).
A validade da cláusula não autoriza a Administração a aplicá-la além do que ela diz. No Edital SEMEC nº 02/2024, a regra era esta:
"12.1. Somente serão convocados para a Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, os candidatos aprovados nas Provas Objetivas, Discursivas e Didática, até 2 (duas) vezes o número de vagas, cujo limite será considerado, também, para as vagas para deficientes, negros ou pardos."
— Item 12.1 do Edital SEMEC nº 02/2024, transcrito no acórdão do TJPI.
A conta é simples: o dobro das vagas. Com 70 vagas de ampla concorrência, o limite era 140. A candidata estava em 137º lugar.
Fase eliminatória é a que pode tirar o candidato do concurso. Fase classificatória apenas ordena os aprovados: soma pontos, mas não reprova ninguém. No Edital SEMEC nº 02/2024, a prova de títulos era expressamente classificatória (item 1.3).
O acórdão separou as duas regras. A cláusula de barreira define quem é chamado para os títulos; a prova de títulos, depois, só reordena a classificação:
"Não há, em absoluto, previsão de eliminação de candidato na fase de títulos. O que se verifica, em verdade, é uma espécie de “cláusula de barreira”, da qual se extrai, a partir da classificação nas fases anteriores, apenas a convocação dos candidatos mais bem posicionados, até o limite de 2 (duas) vezes o número de vagas para a fase de títulos, esta, sim, de caráter meramente classificatório [...]."
— Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do TJPI, relator Des. José Vidal de Freitas Filho, 09/02/2026.
Daí a tese fixada no julgamento:
"É ilegal a não convocação para a fase de títulos de candidato classificado dentro do quantitativo previsto em cláusula de barreira."
— Tese de julgamento do acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do TJPI, 09/02/2026.
Um ponto merece atenção: o Tribunal não afastou a cláusula de barreira. Reconheceu que ela é constitucional e a aplicou. A candidata venceu porque estava dentro do limite que a própria regra fixava.
A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina denegou a segurança em 21/02/2025. A sentença reconheceu a validade da cláusula de barreira e registrou:
"[...] o impetrante não trouxe provas concretas que demonstrem que a desclassificação tenha ocorrido de forma arbitrária ou em desacordo com as normas previstas no edital."
— Sentença da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, juiz Thiago Carvalho Martins, 21/02/2025.
A própria sentença calculou o limite de convocação em 188 candidatos, o dobro das 94 vagas totais. Não comparou esse número com a posição da candidata.
Na apelação, a discussão saiu do campo das interpretações e foi para os números. Três dados, todos documentados: a regra do item 12.1, as 70 vagas de ampla concorrência e a 137ª colocação no resultado oficial. O Tribunal fez a conta:
"Nesse contexto, observa-se que a apelante logrou aprovação na 137ª colocação [...], dentro do número de vagas disponíveis, considerando a cláusula de barreira (item 12.1), sendo legítima, portanto, a sua irresignação, haja vista que deveria ter sido, regularmente, convocada para a fase de títulos."
— Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do TJPI, relator Des. José Vidal de Freitas Filho, 09/02/2026.
A apelação também sustentou teses mais amplas: a existência de cadastro de reserva de 376 posições, a interpretação mais favorável ao candidato e o parecer sobre a redação do edital. O Ministério Público, no Tribunal, acolheu essa linha. O acórdão não precisou dela: bastou aplicar a regra do edital aos números do processo.
No processo apareceram dois limites possíveis: 188, o dobro das vagas totais, usado na sentença; e 140, o dobro das vagas de ampla concorrência, adotado no acórdão. Nas contrarrazões ao recurso extraordinário, o escritório mostrou que a 137ª colocação estava dentro dos dois.
Restabelecer a sentença, como pedia o Município, não mudaria o resultado: mesmo pelo critério dela, a candidata deveria ser convocada. É isso que a prova concreta faz. Tira a discussão do campo da interpretação e a leva para o da conta.
O caso levou pouco mais de dois anos entre a exclusão da lista e a decisão que barrou o recurso do Município:
13 a 16/08/2024: publicação de quatro listas de convocação para títulos. A candidata está na segunda e não está na quarta.
26/08/2024: mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar e 41 documentos.
03/09/2024: o juiz deixa a análise da liminar para depois das informações do Município.
24/10/2024: o Ministério Público se manifesta pela concessão da segurança.
21/02/2025: a sentença denega a segurança e declara a liminar prejudicada.
27/03/2025: apelação, com o resultado oficial da ampla concorrência.
05/09/2025: o Ministério Público, no Tribunal, manifesta-se pelo provimento da apelação.
09/02/2026: acórdão unânime concede a segurança. Fixa 15 dias para a convocação, sob multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00.
06/03/2026: a SEMEC encaminha a decisão ao IDECAN para cumprimento, segundo informou o Município no processo.
06/04/2026: o Município interpõe recurso extraordinário ao STF.
23/06/2026: contrarrazões ao recurso extraordinário.
02/10/2026: a Vice-Presidência do TJPI não admite o recurso extraordinário em parte e nega seguimento ao restante.
Uma liminar não apreciada e uma sentença desfavorável não encerraram o caso. O resultado mudou no recurso, com a prova certa.
Nas contrarrazões à apelação, o Município sustentou que só o IDECAN poderia responder pela convocação. O Tribunal rejeitou a preliminar: como ente organizador do concurso, o Município tem relação direta com a causa e deve figurar no processo.
A primeira parte está certa; a segunda, não. O acórdão confirmou a validade da cláusula e verificou que ela não foi cumprida, porque a candidata estava dentro do limite.
No recurso extraordinário, o Município alegou ofensa à separação dos Poderes. A Vice-Presidência não admitiu esse ponto, porque o acórdão não tratou do tema. Falta o prequestionamento, isto é, o debate prévio da questão na decisão recorrida (Súmula 282 do STF). As contrarrazões lembraram que o Município nem sequer opôs embargos de declaração para provocar esse debate.
O Município afirmou que o Tribunal desconsiderou o item 12.1. A Vice-Presidência constatou o contrário: o acórdão aplicou exatamente o item 12.1 à posição da candidata.
"A argumentação recursal está, portanto, estruturada sobre premissa que não corresponde ao conteúdo do julgamento recorrido."
— Decisão da Vice-Presidência do TJPI, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 02/10/2026.
O recurso não foi admitido nesse ponto, por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).
Para a Vice-Presidência, o acórdão seguiu o precedente do STF:
"[...] verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia em conformidade com o precedente obrigatório, uma vez que reconheceu a constitucionalidade e a legitimidade da cláusula de barreira, aplicando-a concretamente para aferir se a candidata se encontrava dentro do quantitativo previsto no instrumento convocatório."
— Decisão da Vice-Presidência do TJPI, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 02/10/2026.
Quando o acórdão está de acordo com tese de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado no próprio tribunal de origem (art. 1.030, I, do CPC). Foi o que ocorreu nesse ponto.
A regra exata. Leia o item do edital que limita a convocação e todos os aditivos. Um aditivo pode mudar o número de vagas e, com ele, o limite.
A modalidade de vaga. O limite pode ser calculado sobre as vagas totais ou sobre as vagas de cada modalidade: ampla concorrência, cotistas, pessoas com deficiência. No caso, o Tribunal usou as vagas de ampla concorrência.
A sua posição. Localize a sua colocação no resultado oficial da sua modalidade e guarde a página.
Todas as versões das listas. Salve cada lista com a data de publicação. Listas são substituídas, e a versão anterior pode ser a prova da exclusão.
As notas de cada fase. Elas mostram que você foi aprovado nas etapas eliminatórias.
O prazo. O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). Neste caso, foi impetrado dez dias após a última lista.
A pressa. O concurso continua enquanto o processo corre. Quanto antes o pedido, maior a chance de participar da fase junto com os demais candidatos.
É a regra do edital que limita o número de candidatos que passam para a fase seguinte, mesmo entre os aprovados. Pelo Tema 376 do STF, é constitucional.
Não, quando o edital a define como classificatória: ela apenas ordena os aprovados. No caso analisado, o TJPI registrou que não havia previsão de eliminação na fase de títulos.
Pela regra do edital, aplicada ao quadro de vagas vigente, com os aditivos. Neste caso, o limite era o dobro das vagas. O Tribunal aplicou a conta às 70 vagas de ampla concorrência e chegou a 140; a sentença havia usado as 94 vagas totais e chegado a 188. Pelos dois critérios, a candidata em 137º lugar estava dentro.
A 6ª Câmara de Direito Público concedeu a segurança a uma candidata do cargo 108 (Matemática), classificada em 137º lugar, dentro do limite de 140 convocados da ampla concorrência. Fixou a tese de que é ilegal não convocar para os títulos o candidato classificado dentro do quantitativo da cláusula de barreira.
Guarde as duas versões da lista, com as datas, e confira sua posição no resultado oficial. Se você estiver dentro do limite do edital, a exclusão pode ser questionada judicialmente. No caso analisado, a candidata estava na segunda lista e não estava na quarta.
Não é condição para a ação: a Constituição garante o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Mas o recurso administrativo, quando o edital o prevê, ajuda a documentar a recusa. Neste caso, a sentença mencionou a ausência de requerimento administrativo; o Tribunal concedeu a segurança mesmo assim.
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). Fora dele, a ação comum contra estado ou município prescreve, em regra, em cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932). Em concursos federais, a lei fixa prazo de um ano a partir da homologação do resultado final (Lei 7.144/1983).
Em exclusão de fase, porém, esperar custa caro: o concurso segue sem o candidato.
Em regra, não. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo previsão legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995 do CPC). No caso, o acórdão fixou 15 dias para a convocação, e o Município informou ter encaminhado a decisão ao IDECAN antes de recorrer.
Em regra, tem expectativa de direito. O direito à nomeação surge, entre outras hipóteses, quando há preterição: o cargo é ocupado sem concurso, ou fora da ordem de classificação, durante a validade do concurso.
Nesse caso, a ação pode ser proposta em até cinco anos depois do fim da validade, desde que a preterição tenha ocorrido durante a validade (Tema 683 do STF). O tema está explicado no artigo Preterição em concurso público: direito à nomeação no cadastro de reserva.
Não automaticamente. O mandado de segurança individual produz efeitos apenas para quem o impetrou. Outros candidatos do Edital SEMEC nº 02/2024 na mesma situação podem ter o mesmo direito, mas precisam fazer o próprio pedido.
Cada processo tem provas e circunstâncias próprias. O resultado descrito não garante o mesmo desfecho em outro caso, e ainda cabe recurso contra a decisão de 02/10/2026, que barrou o recurso extraordinário do Município.
Quem foi excluído de uma fase do concurso, ou acredita ter sido preterido, deve procurar um advogado especializado em concurso público o quanto antes. As listas mudam, os prazos correm e o concurso não espera.
Abelardo Neto Silva é advogado há quinze anos e titular da Abelardo Silva Sociedade Individual de Advocacia, em Teresina-PI. Atua em direito administrativo, com foco em concurso público e servidores públicos, em processos administrativos e judiciais.
Em concurso público, atua em preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas, contratação temporária irregular, quebra da ordem de classificação, eliminação indevida, avaliação psicológica, cláusula de barreira, prova de títulos, cotas raciais e heteroidentificação, nomeação e posse.
Para servidores e contratados do poder público, atua em adequação e mudança de nível, enquadramento funcional, piso salarial, acumulação de cargos, redução de jornada de servidor com filho ou dependente com deficiência, aposentadoria, processo administrativo disciplinar (PAD), sindicância e cobrança de FGTS em contratos temporários. Atua também em superendividamento de servidores públicos e na devolução de valores pagos a cursos superiores sem reconhecimento do MEC.
Tem ações em curso em mais de 35 concursos públicos no Piauí, no Maranhão e no Ceará. Atua do primeiro grau aos tribunais superiores (STJ e STF). OAB-PI 10.970, OAB-MA 12.983-A e OAB-CE 50.549-A.